Termos de Uso

1. Termos

Ao acessar o site Bituruna News, você concorda em cumprir estes Termos de Uso, todas as leis e regulamentos aplicáveis e reconhece que é responsável por garantir o cumprimento das leis locais. Se você não concordar com algum destes termos, está proibido de usar ou acessar este site. Todo o conteúdo publicado está protegido por direitos autorais e demais legislações pertinentes.

2. Uso de Licença

É concedida permissão para baixar temporariamente uma cópia dos materiais (informações ou conteúdos jornalísticos) do Bituruna News apenas para visualização pessoal, transitória e não comercial. Esta é uma concessão de licença, não uma transferência de titularidade. Sob esta licença, você não pode:

• - modificar ou copiar os materiais sem autorização;
• - usar os conteúdos para fins comerciais ou de exibição pública sem permissão;
• - tentar descompilar ou realizar engenharia reversa de qualquer função do site;
• - remover avisos de direitos autorais ou créditos obrigatórios;
• - transferir o conteúdo para terceiros sem manter os respectivos créditos;
• - espelhar os materiais em outros servidores sem autorização.

Esta licença é automaticamente rescindida caso haja violação de qualquer regra acima e pode ser encerrada pelo Bituruna News a qualquer momento. Após encerrada a licença, você deve apagar quaisquer materiais baixados, sejam digitais ou impressos.

3. Conteúdos Reproduzidos e Créditos Obrigatórios

O Bituruna News publica matérias próprias e também reproduz conteúdos de outros sites, sempre citando os devidos créditos, incluindo:

• - nome do veículo original;
• - link para a matéria fonte (quando disponível);
• - autoria, quando informada pelo veículo original.

Caso o usuário copie materiais publicados pelo Bituruna News, inclusive textos derivados de fontes externas, é obrigatório citar a fonte, mantendo os créditos corretos do Bituruna News e do veículo original.

A reprodução de qualquer conteúdo sem créditos configura violação de direitos autorais conforme a Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).

4. Publicação de Denúncias e Conteúdos Sensíveis

O Bituruna News pode publicar matérias jornalísticas sobre denúncias, investigações, ocorrências policiais ou casos sensíveis, desde que:

• - não revelem informações que possam identificar vítimas, especialmente em crimes sexuais;
• - respeitem a legislação brasileira e o sigilo previsto em lei.

A legislação brasileira permite que veículos jornalísticos publiquem informações de interesse público, desde que observadas responsabilidades legais, conforme:

• - Art. 5º, IX, da Constituição Federal – garantia da liberdade de expressão e comunicação;
• - Art. 5º, XIV, da Constituição Federal – direito à informação;
• - Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) – estabelece responsabilidade de conteúdo;
• - Lei nº 9.610/1998 – proteção de direitos autorais;
• - Art. 234-A e correlatos do Código Penal – garantem sigilo da identidade de vítimas de violência sexual.

Além disso, o Bituruna News pode publicar denúncias relacionadas a outros tipos de ocorrências, desde que respeite a legislação brasileira aplicável, incluindo:

• - Art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal – direito de acesso a informações de interesse coletivo;
• - Art. 220 da Constituição Federal – liberdade de informação jornalística;
• - Lei nº 13.188/2015 (Lei do Direito de Resposta) – assegura resposta proporcional caso alguém se sinta prejudicado por matéria publicada;
• - Código Penal – arts. 138, 139 e 140 – definem calúnia, difamação e injúria, reforçando a necessidade de não atribuir crimes sem provas;
• - Art. 20 do Código Civil – impede divulgação de imagem que cause dano à honra ou reputação, salvo quando houver interesse público;
• - Lei nº 12.850/2013 – regula investigações e organizações criminosas, permitindo divulgação jornalística sobre casos em apuração;
• - Lei nº 13.869/2019 (Abuso de Autoridade) – permite cobertura jornalística de abusos cometidos por agentes públicos, quando houver interesse público e sem identificação ilegal de vítimas.

Essas normas permitem a publicação de denúncias e fatos jornalísticos relevantes, desde que preservados direitos fundamentais, sigilo legal e ausência de identificação indevida de pessoas envolvidas.

5. Publicação de Denúncias e Casos Envolvendo Pessoas Públicas

O Bituruna News pode divulgar informações relacionadas a denúncias, investigações ou situações envolvendo indivíduos que exerçam funções públicas ou tenham maior relevância social, desde que tais conteúdos representem interesse público. Essa possibilidade é garantida pela legislação brasileira, que assegura a liberdade de informação jornalística e o direito da sociedade de ser informada sobre condutas que possam afetar a coletividade.

Nesses casos, a divulgação deve seguir critérios de responsabilidade, incluindo:

• - preservação da identidade de vítimas e de pessoas protegidas por sigilo legal;
• - cuidado para evitar imputação indevida de crimes sem decisão judicial ou comprovação factual;
• - atenção ao equilíbrio entre interesse público e direitos de personalidade.

De forma geral, conteúdos que envolvem denúncias podem ser publicados quando houver relevância jornalística, interesse público e respeito aos limites da legislação aplicável.