A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na manhã desta quarta-feira (10) o parecer favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Foram 44 votos a favor e 18 contra. Com a aprovação, a proposta avança para uma comissão especial antes de seguir ao plenário da Casa.

A PEC altera o artigo 228 da Constituição Federal, que atualmente define que menores de 18 anos são inimputáveis e ficam sujeitos à legislação especial. Com a mudança, o texto passa a estabelecer que a maioridade é atingida aos 16 anos, idade a partir da qual o jovem será considerado penalmente imputável.

O relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), defendeu que a redução não fere a Constituição nem tratados internacionais. "A imputabilidade penal aos 16 anos não configura, por si, afronta a tratado internacional de direitos humanos ratificado pelo Brasil, desde que preservados os direitos fundamentais do menor no processo penal, notadamente o tratamento distinto dos adultos", argumentou.

A votação havia sido adiada na terça-feira (9), quando a sessão de votações no plenário começou e a reunião da comissão precisou ser interrompida. Nesta quarta, governistas contrários à proposta tentaram obstruir os trabalhos com pedidos de retirada de pauta, mas foram derrotados. A reunião se alongou com debates acalorados entre os parlamentares.

Argumentos contrários

A deputada Erika Kokay (PT-DF) afirmou que a emenda é inconstitucional. "Estão querendo colocar os adolescentes em um sistema prisional superlotado, em que não há nem segurança alimentar. Uma cláusula pétrea não pode ser modificada por emenda constitucional. É uma matéria que fere direitos e garantias individuais", criticou.

Já a deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) classificou a proposta como uma falsa solução. "Não é possível pensar no futuro do Brasil sem pensar nas crianças e nos adolescentes. Não vai resolver o problema da segurança pública. É um uso eleitoreiro", afirmou.

Argumentos favoráveis

Favorável à PEC, o deputado Lucas Redecker (PSDB-RS) disse que muitos adolescentes cometem crimes pela sensação de impunidade. "Os adolescentes de 16 a 18 anos, que muitas vezes são os ponta de lança dos crimes de facções criminosas e de forma independente, justamente por não terem a questão da punibilidade da maneira que deveriam ter, cometem esses crimes", declarou.

O que muda?

O relator enxugou o texto original, que também previa a redução da idade mínima para votação obrigatória e para concorrer a cargos eletivos. Esses trechos foram retirados. O que permanece é apenas a alteração no artigo 228, fixando a maioridade penal aos 16 anos.

Com a aprovação na CCJ, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), precisa criar uma comissão especial para debater o conteúdo da proposta. Depois disso, o texto vai ao plenário, onde precisa do apoio mínimo de 308 deputados em dois turnos de votação.

A redução da maioridade penal chegou a ser incluída na PEC da Segurança Pública, proposta originalmente pelo governo Lula, mas foi retirada do texto. À época, o presidente da Câmara afirmou que a discussão seria tratada em proposta separada.