A Holanda confirmou o primeiro caso de eutanásia em uma criança com menos de 12 anos desde que o país passou a permitir o procedimento para essa faixa etária, em 2024. O caso aconteceu no fim de 2025 e foi revelado nesta segunda-feira (22), quando a ministra da Saúde holandesa, Sophie Hermans, apresentou ao parlamento o relatório anual do comitê que fiscaliza abortos tardios e eutanásia no país.

"No final de 2025, a comissão recebeu uma primeira notificação de interrupção da vida de uma criança com idade entre 1 e 12 anos. A comissão reúne-se a cada dois meses e tratará desta notificação na sua primeira reunião de 2026", afirmou a ministra no documento. O estado de saúde da criança, a idade exata e a região onde ocorreu o procedimento não foram divulgados.

Mesmo com a lei de 2024 abrindo caminho, a eutanásia de crianças entre 1 e 12 anos continua sendo, em princípio, um ato punível pelo Código Penal holandês. Por isso, cada caso passa por uma avaliação obrigatória: o Ministério Público solicita à comissão reguladora que analise se o médico agiu conforme os critérios estabelecidos. As exigências incluem a comprovação de que a criança passava por sofrimento insuportável e sem perspectiva de melhora, a inexistência de alternativas de tratamento e o consentimento dos pais.

Se a comissão confirmar que todos os padrões foram cumpridos, o caso é arquivado e fica apenas a notificação. Caso contrário, o médico pode ser investigado.

Como funciona a lei holandesa?

Os Países Baixos legalizaram a eutanásia voluntária em 2002, tornando-se um dos primeiros países do mundo a permitir a morte assistida. Por décadas, a permissão para menores era restrita a adolescentes entre 12 e 17 anos, com exigências estritas de consentimento dos pais e avaliação médica independente.

Em 2024, o país ampliou a regra para crianças de 1 a 12 anos com doenças incuráveis em estágio terminal. A mudança veio após anos de debate e pressão de pediatras que acompanhavam casos em que a sedação paliativa já não era suficiente para controlar o sofrimento. Para autorizar o procedimento nessa faixa etária, a lei exige que o diagnóstico terminal seja confirmado por mais de um médico, além do consentimento dos pais ou responsáveis legais.

E no Brasil?

No Brasil, tanto a eutanásia quanto o suicídio assistido são considerados ilegais. O Código Penal brasileiro trata a eutanásia como homicídio privilegiado, com pena de reclusão de seis a 20 anos, mas com possibilidade de redução de um sexto a um terço quando comprovado motivo de relevante valor moral. Já o auxílio ao suicídio tem pena de seis meses a dois anos de reclusão.